Juiz do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES), Rafael Calmon abordou o tema da produção antecipada de prova no Direito de Família. Para ele, utilizar tal mecanismo reduziria a litigiosidade, o que também também vale para o Direito das Sucessões.
Já o procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais Nelson Rosenvald discorreu sobre o dano-morte e seu impacto nas famílias e sucessões. Em sua reflexão, Rosenvald concluiu que “sai menos oneroso matar alguém do que ferir alguém”.
Falando sobre a dosimetria do prazo de prisão civil, o professor Gustavo D’Alessandro apontou a carência legislativa sobre o tema e advertiu que essa dosimetria não pode ferir direitos fundamentais. Nesse sentido, o juiz e o STJ devem criar critérios objetivos ao avaliar os perfis econômico e pessoal do devedor, assim como os custos da prisão civil.
A juíza do TRE-MG Alice Birchal falou sobre inconstitucionalidades no Direito Sucessório e o sistema de súmulas como garantia de segurança jurídica a partir da uniformização da interpretação pelos tribunais, notadamente o STF e o STJ.
“Ambos, pelo sistema de súmulas, asseguram sua função constitucional de interpretar o Direito. Isso se faz importante porque, notadamente as súmulas anteriores à Constituição de 88, cujos precedentes são de 1942 a 1967, afrontam o atual sistema jurídico, notadamente familiarista, no pós-Constituição. Assim, indispensável a revogação.”
Presidente da Comissão Especial da Advocacia de Família e Sucessões da OAB-SP, a advogada Silvia Felipe Marzagão falou sobre contrato conjugal como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais. Ela também abordou temas como as limitações em pactos ante e pós-nupciais, deveres não coercitivos e contrato paraconjugal, o qual, segundo ela, “previne litígios e protege a todos”.
O advogado Rolf Madaleno falou sobre juízo verbal da partilha e falta de efetividade desses processos. “Os processos de partilha travam: rende para os que fazem violência patrimonial e são contra as mulheres, que acabam fazendo péssimos acordos.”
Para a advogada Luciana Faisca, que discorreu sobre a comunicabilidade das cotas sociais nos regimes da comunhão, o Código Civil retrata condições do século passado. “Trata-se de bens, mas sociedades não são bens.”
Falando sobre “Famílias negras, Direito das Famílias, estigmas e invisibilidades”, Cláudia Luna disse que “o Direito é branco”. “Quantos juristas negros existem? Quantos pensam a esse respeito? Quantos negros temos no IBDFAM além daqueles na Comissão de Diversidade Social? É fundamental que pessoas negras sejam reconhecidas”, disse a advogada.
Enunciados
Outro momento de destaque do evento foi a apresentação dos dez novos enunciados do IBDFAM. Selecionadas após votação entre os membros da entidade, as novas diretrizes abordam temas como violência no âmbito familiar, proteção de idosos, convivência, parentalidade e inteligência artificial.