Algumas determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal
Os principais pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal estão relacionados ao estabelecimento dos limites para gastos com pessoal. Esse procedimento é realizado de acordo com o percentual da receita corrente líquida (soma de todas as receitas, exceto a advinda da Previdência) de cada entidade. Com relação ao poder executivo, os custos da União não podem […]
Como agir mediante uma cobrança indevida?
Pequenas injustiças são cometidas com frequência e já viraram parte da rotina do consumidor brasileiro. Seja na fatura do cartão de crédito, na conta do celular, ou em outras contas de consumo, é possível observar que os erros de cobrança estão acontecendo com certa frequência. Independentemente do valor de taxa cobrado indevidamente, o consumidor precisa […]
Como participar da licitação por leilão
Como dissemos, a participação em uma licitação por leilão é muito simples: basta comparecer no local determinado no dia e horário estipulados. Todas essas informações constam no edital do processo. A veiculação do edital em Diário Oficial é feita 15 dias corridos antes do acontecimento do leilão. Assim, os interessados têm tempo hábil de organizar […]
STF mantém ICMS sobre serviços de transporte marítimo interestadual e intermunicipal
Cobrança era questionada pela Confederação Nacional do Transporte. 27/05/2024 16h22 – Atualizado O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por maioria, a validade de dispositivo de lei que prevê a incidência do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o transporte marítimo interestadual e intermunicipal. A decisão foi tomada no julgamento da […]
Atuação da Auditoria Interna aprimora atividades administrativas do STF
Documento disponibilizado pela auditoria aponta aperfeiçoamento de atividades administrativas 27/05/2024 19h45 – Atualizado há O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou, neste mês de maio, em que se celebra o mês internacional de conscientização profissional da auditoria interna, o Sumário Executivo – Benefícios do Trabalho da Auditoria Interna (AUDI). O documento reúne exemplos de benefícios […]
União deve definir destino de valores obtidos com condenações e delações, decide STF
Plenário confirmou decisão do ministro Alexandre de Moraes de que essa atribuição não cabe ao Ministério Público. 27/05/2024 09h00 – Atualizado há O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que cabe à União definir o destino de recursos obtidos com delações premiadas ou condenações criminais em casos em que a lei não prevê […]
OAB SP Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB SP), apoia a Campanha Papai Noel dos Correios
Dezembro chegou, trazendo consigo a magia do Natal e a promessa de um novo ano repleto de conquistas, especialmente para as crianças. Nesse cenário de esperança renovada, a Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB SP), apoia a Campanha “Papai Noel dos Correios”, uma tradição com mais de três décadas que visa promover […]